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Title: Licenciamento ambiental e política de descentralização da gestão ambiental no território do Recôncavo da Bahia
Authors: Santos, Jarbas Queiroz dos
Abstract: A importância do licenciamento ambiental para o controle do uso dos recursos naturais é cada vez mais significativo, desde a sua criação através da lei federal nº 6938/81 denominada Política Nacional de Meio Ambiente até os dias atuais, principalmente frente ao crescente numero de empreendimentos e atividades consideradas de impacto ambiental. Dessa forma, o Estado da Bahia, no intuito de aproximar as atividades licenciadas do órgão licenciador, buscou através da Resolução nº 3.925/09 do seu Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM implementar a política de descentralização da gestão ambiental, através do programa de Gestão Ambiental Compartilhada - GAC, estabelecendo assim, as diretrizes para o fortalecimento dos órgãos municipais de meio ambiente para o exercício de sua competência na gestão ambiental. Este estudo buscou analisar o processo de licenciamento ambiental nos municípios do Recôncavo da Bahia que aderiram a este programa, analisando-o de forma comparativa com o município de Cruz das Almas que apesar de possuir características econômicas e educacionais de grande importância para o território, até o momento não possui esta competência, encaminhando os pedidos de licença ao órgão estadual. Com esta perspectiva foi possível identificar que entre os municípios que aderiram essa política, poucos avanços foram conquistados. Os requisitos exigidos para adesão ao programa foram se perdendo, resultado da ausência de fiscalização do órgão estadual em avaliar periodicamente o seu desenvolvimento em cada município, ocasionando uma precarização das ações voltadas à manutenção do meio ambiente local. Conclui-se que é necessária a imediata revisão dos procedimentos adotados, com fluxos definidos entre todas as esferas e pondo em prática o termo de cooperação técnica, com o objetivo de controlar o uso dos recursos naturais.
Since its establishment by Federal Law No. 6938/81 called the National Environment Policy, the importance of environmental licensing to control the use of natural resources is increasingly significant, especially because of the growing number of projects and activities considered impact environmental. Thus the state of Bahia, in order to approximate the licensed activities of the licensing authority, sought by Resolution No. 3.925/09 of its State Environmental Council - CEPRAM implement the policy of decentralization of environmental management through the Environmental Management program shared - GAC, establishing guidelines for the strengthening of municipal environmental agencies for the exercise of jurisdiction in environmental management . This study investigates the environmental licensing process in the municipalities at the Recôncavo of Bahia whose joined this program, analyzing comparatively with Cruz das Almas that despite having economic and educational characteristics of great importance to the territory, does not have this power yet, directing inquiries to the state agency. With this perspective, we found that among the municipalities joined to this policy, few advances have been achieved. The requirements for membership in the program have been lost as a result of the lack of oversight of the state agency to periodically review its development in each municipality, causing a deterioration of actions aimed to maintaine the local environment. We conclude that immediate review of the procedures adopted with defined flows among all spheres is required besiaes the need to put into practice the technical cooperation agreement with the aim of controlling the use of natural resources.
Keywords: Licenciamento Ambiental
Gestão Ambiental de Território
Gestão
URI: http://hdl.handle.net/123456789/942
Issue Date: 24-Jan-2016
Appears in Collections:CCAAB - Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social (Dissertações)

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